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Todos os empreendimentos industriais, agrícola ou mesmo caracterizado por potencial poluidor, estão obrigados por lei, a obter a Licença de Instalação para novos empreendimentos ou mesmo para ampliação da atual atividade. Está incluso também, a renovação da Licença Ambiental periódica, cuja validade destas licenças podem variar de 2 a 5 anos, dependendo da atividade fim. Até então, o cálculo baseava-se na soma das áreas, construída e ao ar livre.

Numa tentativa de se aumentar o valor desta taxa de licenciamento com o objetivo a arrecadação, o governo do Estado de São Paulo por meio da CETESB, usando uma brecha na legislação, alterou este critério de cálculo,

 

Passando de:

primeira_area

 

Para:

nova_area

 

Com isto, certamente as empresas pagarão mais pelas taxas de licenciamento.

Lembrando que este valor, está limitado ao teto máximo de 5 mil UFESP – que pela cotação de 2016, falamos em R$ 117.750,00.

GR EngenhariaMeio Ambiente sugere, para as empresas que tem mais de uma licença – fato comum – mesmo que perca alguns anos na validade das renovações já existentes, pode-se unificá-las, assim terão apenas uma licença e pagarão apenas uma taxa da área total.

Abaixo, segue a Decisão de Diretoria 315 que demonstra perfeitamente essa nova regra.

 

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 315/2015/C, de 28 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento estabelecido pelo Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, e suas alterações.

A Diretoria Plena da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, e considerando o contido no Relatório à Diretoria nº 125/2015/C, que acolhe, DECIDE:

Artigo 1º: A área integral da fonte de poluição a que se refere o artigo 73-C do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76 e suas alterações, será a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, excetuadas as seguintes:

I. As áreas ocupadas com florestas e outras formas de vegetação nativa;

II. A área ocupada por outros empreendimentos presentes na área total do terreno; e

III. As áreas ocupadas por atividades agrosilvopastoris que não estejam diretamente ligadas à atividade licenciada.

Artigo 2º: O preço máximo a ser cobrado será limitado a 5.000 (cinco mil) UFESP.

Artigo 3º: Esta Decisão de Diretoria entra em vigor no dia 11 de janeiro de 2016.

 

No link a seguir, você poderá verificar quais são os tipos de atividades que estão enquadradas no Decreto Estadual nº 8468/76 com as atuais alterações. (ANEXO 5 – PÁGINA 53)

 

 

FonteGR EngenhariaMeio Ambiente